Arquitetura legal e legalizada

Muitas pessoas fazem alterações nos seus imóveis sem licenciar na Prefeitura, sem um projeto arquitetônico e sem a supervisão de um arquiteto.  Esse tipo de construção, além de perigosa, infringe a Legislação Urbanística e Edilícia, deixando o imóvel irregular e o proprietário as margens da lei, sujeito a multas.  Fonte: Simone Cândida - O Globo Construção irregular no centro do Rio de Janeiro Como infelizmente, ainda não foi possível frear a autoconstrução no Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio está prestes a abrir uma nova exceção na legislação, visando viabilizar a legalização desse tipo de construção. Está em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº74 de 2018 que possibilita a legalização de construções irregulares e Proporciona vantagens aos projetos a serem licenciados junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação. O texto do Projeto de Lei Complementar apresenta descontos de até 12% nos valores da Contr...